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PL 3046/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - PL/RJ 20/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, definição, Rede social, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, serviço de chamada, chamada de voz, videochamada. _disciplinamento, procedimento, bloqueio, conta de usuário, membro, Congresso Nacional, rede social, internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 27/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Substitutivo.


28/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3046/2022, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
27/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
28/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023)
29/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015.
19/10/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
13/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nikolas Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
19/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nikolas Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
06/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.
21/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Gustavo Gayer.
27/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 4 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Substitutivo.
28/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gustavo Gayer.
Aprovado o Parecer.
17/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 423, Letra A.
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Foram apresentadas 2 emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3046/2022    Emendas apresentadas
PL 3046/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3046/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 3046/2022 Parecer do Relator 14/08/2023 Nikolas Ferreira Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCOM => PL 3046/2022 Substitutivo 15/08/2023 Nikolas Ferreira Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
PRL 2 CCOM => PL 3046/2022 Parecer do Relator 19/10/2023 Nikolas Ferreira Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CCOM => PL 3046/2022 Substitutivo 20/10/2023 Nikolas Ferreira Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
PRL 3 CCOM => PL 3046/2022 Parecer do Relator 06/05/2025 Gustavo Gayer Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.
PRL 4 CCOM => PL 3046/2022 Parecer do Relator 27/05/2025 Gustavo Gayer Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 3 CCOM => PL 3046/2022 Substitutivo 27/05/2025 Gustavo Gayer Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
SBT-A 1 CCOM => PL 3046/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 17/06/2025 Comissão de Comunicação Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 3046/2022
PAR 1 CCOM => PL 3046/2022 Parecer de Comissão 17/06/2025 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 3046/2022
PL 3046/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Comunicação (CCOM)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCOM => PL 3046/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3046/2022
RPD 2 CCOM => PL 3046/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3046/2022