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SBT 1 CCJC => PL 3614/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3614/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Alencar - PSB/PE 20/12/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).