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PL 3041/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 432/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA 20/12/2022
Ementa
Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, consumidor, serviços de telecomunicações, cancelamento, contrato, prestação de serviços, ausência, condicionamento, adimplemento, saldo devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2023 Apense-se à(ao) PL-432/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3041/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento".
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-432/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 446
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3041/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2023 Apense-se à(ao) PL-432/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)