PL 2930/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14526/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

20/12/2022

Ementa

Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Indexação

Reajuste, tabela, Vencimento básico, servidor público, ocupante de cargo, cargo efetivo, quadro de pessoal, Senado Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2022

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14526/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1155/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2930. de 2022, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

20/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2930/2022, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1669/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”
".

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1669/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1669/2022.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 756

20/12/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.930, de 2022, ressalvado o destaque.

•

Inadmitido o DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1° do texto original do PL, com fins de sua supressão, apresentado ao PL 2930/2022 (art. 161, I).

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 2.930/2022).

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 684/2022/SGM-P.

•

Remessa do Ofício nº 685/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14526/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

08/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem n. 2930/2022, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “ Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.526, de 9 de janeiro de 2023.

".

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 654/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2930/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2930/2022

20/12/2022

Tiago Mitraud

Destaque para Votação em Separado - PL 2930/2022

PL 2930/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/12/2022

PL 2930/2022 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2930/2022

Parecer Proferido em Plenário

20/12/2022

Hildo Rocha

PPP 1 CFT => PL 2930/2022

Parecer Proferido em Plenário

20/12/2022

Hildo Rocha

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

PPP 1 CTASP => PL 2930/2022

Parecer Proferido em Plenário

20/12/2022

Hildo Rocha

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

PRLP 1 => PL 2930/2022

Parecer Preliminar de Plenário

20/12/2022

Hildo Rocha

Altera a Lei n° 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as tabelas de venci-mentos básicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal

DVT 1 => PL 2930/2022

Declaração de Voto

20/12/2022

Lucas Redecker

Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

DVT 2 => PL 2930/2022

Declaração de Voto

20/12/2022

Carla Dickson

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE VOTO NÃO AO MÉRITO do PL 2.930/2022 que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”. Comunico, ainda, que o motivo de não havido o registro foi tão somente em virtude da votação ter se dado, quanto ao mérito de forma simbólica

DVT 3 => PL 2930/2022

Declaração de Voto

20/12/2022

Paulo Eduardo Martins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 20 de dezembro 2022, na votação do Projeto de Lei nº 2930, de 2022 – que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal, votei NÃO. Dessa forma, reitero minha posição contrária ao reajuste dos vencimentos dos servidores do Senado Federal.

DVT 4 => PL 2930/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Miguel Lombardi

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que voto NÃO ao mérito do PL 2930/2022 que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”.

DVT 5 => PL 2930/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Marcio Alvino

Declara que vota NÃO ao mérito do PL 2930/2022 que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”.

DVT 6 => PL 2930/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Eduardo Bolsonaro

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 20 de dezembro de 2022, votei Não no mérito do PL 2930/22, tendo em vista as votações terem sido ostensivas.

DVT 7 => PL 2930/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Chris Tonietto

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei n. 2.930, de 2022, o qual “altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do
Quadro de Pessoal do Senado Federal”.

PL 2930/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 21/2023

Mensagem de Restituição de Autógrafos

08/02/2023

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “ Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.526, de 9 de janeiro de 2023.

REQ 1669/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/12/2022

Celina Leão

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”.