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PLP 239/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAURICIO CAMPOS - PL/MG 05/06/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O CALCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL A DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS MINERADORES NOS IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
NÃO SE APLICANDO, PARA O EXERCICIO DE 1991, O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1990, CONSIDERANDO QUE A TRIBUTAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE MINERADORA, O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, FOI SUBSTITUIDO PELO ICMS, DE ACORDO COM O INCISO IV DO ARTIGO 158 DA Constituição Federal de 1988, E QUE NA APURAÇÃO DOS INDICES DO VALOR ADICIONADO RELATIVOS AOS ANOS DE 1989 E 1990, PELO NOVO TRIBUTO, NÃO ESTA INCLUIDA A ATIVIDADE MINERADORA, TORNANDO IRRISORIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS MINERADORES NA ARRECADAÇÃO DESTE IMPOSTO ESTADUAL). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO CAMPOS. DCN1 25 05 90 PAG 5682 COL 02.
05/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
05/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 90 PAG 6456 COL 01.
11/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HORACIO FERRAZ. DCN1 30 06 90 PAG 8372 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.