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PLP 239/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAURICIO CAMPOS - PL/MG 05/06/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O CALCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL A DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS MINERADORES NOS IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
NÃO SE APLICANDO, PARA O EXERCICIO DE 1991, O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1990, CONSIDERANDO QUE A TRIBUTAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE MINERADORA, O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, FOI SUBSTITUIDO PELO ICMS, DE ACORDO COM O INCISO IV DO ARTIGO 158 DA Constituição Federal de 1988, E QUE NA APURAÇÃO DOS INDICES DO VALOR ADICIONADO RELATIVOS AOS ANOS DE 1989 E 1990, PELO NOVO TRIBUTO, NÃO ESTA INCLUIDA A ATIVIDADE MINERADORA, TORNANDO IRRISORIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS MINERADORES NA ARRECADAÇÃO DESTE IMPOSTO ESTADUAL). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Indexação
EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CALCULO, INDICE, PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), PARTICIPAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS, MINERAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO CAMPOS. DCN1 25 05 90 PAG 5682 COL 02.
05/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
05/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 90 PAG 6456 COL 01.
11/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HORACIO FERRAZ. DCN1 30 06 90 PAG 8372 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.