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PL 3035/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 262/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 20/12/2022
Ementa
Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas, sujeição, Instituição financeira oficial, perda financeira, decorrência, conduta criminosa, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2022 Apense-se à(ao) PL-262/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3035/2022, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas.  ".
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-262/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 831
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3035/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2022 Apense-se à(ao) PL-262/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)