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PRLP 1 => PL 201/2022
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 201/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Liziane Bayer - REPUBLIC/RS 20/12/2022
Ementa
Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (REPUBLIC/RS).
Tramitação
Data Andamento
20/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (REPUBLIC/RS).