PL 3029/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14528/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

20/12/2022

Ementa

Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2022

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14528/2023. DOU 10-01-23 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3029/2022, pela Mesa Diretora, que: "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1660/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".

20/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1660/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3029, de 2022, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1660/2022.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

20/12/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para Projeto de Lei nº 3.029, de 2022.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.029-A/2022).

20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 768

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 640/2022/SGM-P.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1178/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14528/2023. DOU 10-01-23 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

27/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Documento n. 107/2023, que "Comunica restituição de autógrafo do PL 3.029/2022 ao Senado Federal (Ofício nº 17/2023-SF)".