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PL 3029/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14528/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 20/12/2022
Ementa
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Indexação
Reajuste, remuneração, servidores públicos, membro, quadro de pessoal, Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14528/2023. DOU 10-01-23 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3029/2022, pela Mesa Diretora, que: "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1660/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
20/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1660/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3029, de 2022, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1660/2022.
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
20/12/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para Projeto de Lei nº 3.029, de 2022.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.029-A/2022).
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 768
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 640/2022/SGM-P.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1178/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14528/2023. DOU 10-01-23 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
27/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Documento n. 107/2023, que "Comunica restituição de autógrafo do PL 3.029/2022 ao Senado Federal  (Ofício nº 17/2023-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3029/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3029/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 3029/2022 Substitutivo 20/12/2022 Hildo Rocha
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3029/2022 Autógrafo 20/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3029/2022 Parecer Proferido em Plenário 20/12/2022 Hildo Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CFT => PL 3029/2022 Parecer Proferido em Plenário 20/12/2022 Hildo Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CTASP => PL 3029/2022 Parecer Proferido em Plenário 20/12/2022 Hildo Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
RDF 1 => PL 3029/2022 Redação Final 20/12/2022 Hildo Rocha Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
PRLP 1 => PL 3029/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/12/2022 Hildo Rocha Regulamenta a remuneração dos ser-vidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
PRLP 2 => PL 3029/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/12/2022 Hildo Rocha Regulamenta a remuneração dos ser-vidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DVT 1 => PL 3029/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Christiane de Souza Yared na votação nominal Requerimento de Urgência 1660/22: Urgência para o PL 3029/2022, votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 2 => PL 3029/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Lucas Redecker Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DVT 3 => PL 3029/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE VOTO NÃO AO MÉRITO do Projeto de Lei nº 3.029/2022 que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.". Comunico, ainda, que o motivo de não havido o registro foi tão somente em virtude da votação ter se dado, quanto ao mérito de forma simbolica.
DVT 4 => PL 3029/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Paulo Eduardo Martins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 20 de dezembro 2022, na votação do Projeto de Lei nº 3029,
de 2022 – que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, votei NÃO. Dessa forma, reitero minha posição contrária ao reajuste da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados.
DVT 5 => PL 3029/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Miguel Lombardi Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que voto NÃO ao mérito do PL 3029/2022 que “Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.”. A presente declaração de voto por escrito é motivada em face da votação do mérito da matéria ter ocorrido de forma simbólica, não possibilitando o registro eletrônico do meu voto contrário à proposição.
DVT 6 => PL 3029/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Marcio Alvino Declara que vota NÃO ao mérito do PL 3029/2022 que “Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.”
DVT 7 => PL 3029/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Eduardo Bolsonaro Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 20 de dezembro de 2022, votei Não no mérito do PL 3029/22, tendo em vista as votações terem sido ostensivas.
DVT 8 => PL 3029/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Chris Tonietto Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei n. 3.029, de 2022, o qual “reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados”.
DVT 9 => PL 3029/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Abílio Santana 1) REQ 1.660/2022- Urgência para apreciação do PL 3029/2022, votei SIM, conforme orientação partidária.
PL 3029/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1660/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/12/2022 Celina Leão Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3029, de 2022, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.".
RPD 1 => PL 3029/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Votação Nominal - PL 3029/2022