Imprimir

SBE-A 1 CE => PL 1527/2019
Subemenda Adotada pela Comissão
Acessória de:
PL 1527/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Educação 19/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Tramitação
Data Andamento
19/12/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.