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SBT 1 CCJC => PL 135/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 135/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - REPUBLIC/GO 19/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC-GO).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC-GO).