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RDF 1 => PEC 390/2014

Redação Final

Acessória de:

PEC 390/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alice Portugal - PCdoB/BA

15/12/2022

Ementa

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2022

Plenário (PLEN) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2022

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).