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MSC 666/2022
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 686/2022
Acessória de:
PL 1679/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/12/2022
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho",  restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.477,  de 15   de dezembro  de 2022.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 666/2022, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho',  restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.477,  de 15   de dezembro  de 2022".