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MPV 1146/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14566/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/12/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 19/12/2022 a 21/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2023.
Congresso Nacional: 19/12/2022 a 29/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2023 |
19/12/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14566/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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19/12/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 19/12/2022 a 21/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2023.
Congresso Nacional: 19/12/2022 a 29/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2023 |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 64 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.146 , de 2022, que “Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica”. |
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Recebida a Mensagem nº 667/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1146/2022. |
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25/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS). |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023. |
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27/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS). |
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28/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 64/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.146/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão). |
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28/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.146/2022; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 1.146/2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.146/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.146 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.146-A/2022) (PLV 5/2023). |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS). |
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30/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 10, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1) |
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30/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P. |
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12/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 265/2023, pelo CN , que "Comunica remessa à sanção do PLV 5/2023 - MPV 1146/2022 (Of 86/2023 CN)". |
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04/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14566/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 02. |
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16/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 370/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 126/23CN - MPV 1146-2022 - PLV 5-2023)". |
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05/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 506/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1146/2022 (Of 173/2023-CN). ". |
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