MPV 1146/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14566/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/12/2022

Ementa

Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.

Indexação

Alteração, Lei Federal, atualização, tabela, fator de conversão, retribuição básica, retribuição no exterior, servidor público em serviço no exterior, militar em serviço no exterior, acréscimo, representação diplomática, Manama (Bareine), Chengdu (China), Orlando (Estados Unidos), Marselha (França), Cusco (Peru), Edimburgo (Escócia).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/12/2022 a 21/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2023.
Congresso Nacional: 19/12/2022 a 29/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2023

19/12/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14566/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/12/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 64 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.146 , de 2022, que “Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica”.

•

Recebida a Mensagem nº 667/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1146/2022.

25/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).

28/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 64/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.146/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão).

28/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.146/2022; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 1.146/2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.146/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.146 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.146-A/2022) (PLV 5/2023).

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).

30/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 10, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

30/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P.

12/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 265/2023, pelo CN , que "Comunica remessa à sanção do PLV 5/2023 - MPV 1146/2022 (Of 86/2023 CN)".

04/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14566/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 02.

16/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do DOC n. 370/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 126/23CN - MPV 1146-2022 - PLV 5-2023)".

05/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 506/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1146/2022 (Of 173/2023-CN). ".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1146/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1146/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1146/2022

Autógrafo

30/03/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1146/2022 (MPV114622)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV114622 => MPV 1146/2022

Parecer Proferido em Plenário

28/03/2023

Dagoberto Nogueira

PRLP 1 => MPV 1146/2022

Parecer Preliminar de Plenário

27/03/2023

Dagoberto Nogueira

Altera a Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de contribuição da retribuição básica.

PRLP 2 => MPV 1146/2022

Parecer Preliminar de Plenário

27/03/2023

Dagoberto Nogueira

Altera a Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de contribuição da retribuição básica

RDF 1 => MPV 1146/2022

Redação Final

28/03/2023

Dagoberto Nogueira

Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.

MPV 1146/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 667/2022

Mensagem

22/03/2023

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica”.