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PL 1837/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14792/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal -Flávio Arns - PODEMOS/PR 16/12/2022
Ementa
Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
Indexação
Criação, Dia Nacional da Saúde Única, data comemorativa, novembro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14792/2024. DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1.120/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 1.837, de 2021 , de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional da Saúde Única".
16/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1837/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional da Saúde Única".
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2022 PAG 920
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
28/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela aprovação.
14/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
14/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PAR n. 1 CSAUDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Saúde.
14/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra A.
19/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023)
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Cobalchini.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.
• Aprovado o Parecer.
24/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra B.
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2023 23:52:00. Não foram apresentados recursos.
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 284/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF n. 20/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa de redação final do PL 1837/2021".
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 45/2023
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 677/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 50/2023-SGM-P.
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 50/2023.
• Remessa do Ofício nº 678/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
05/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14792/2024. DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 01.
10/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 3/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional da Saúde Única”;  e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.792, de 5 de janeiro de 2024
".
09/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 22/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1837/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 1837/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1837/2021 Parecer do Relator 24/08/2023 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 1837/2021 Parecer de Comissão 24/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.837/2021.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 1837/2021 Parecer do Relator 25/05/2023 Ricardo Silva Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela aprovação.
PAR 1 CSAUDE => PL 1837/2021 Parecer de Comissão 14/06/2023 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela aprovação.
PL 1837/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 20/2023 CCJC Ofício 12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de dispensa de redação final do PL 1837/2021
RPD 1 CCJC => PL 1837/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 26/10/2023 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1837/2021
RPD 2 CCJC => PL 1837/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 21/11/2023 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1837/2021
RPD 3 CCJC => PL 1837/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1837/2021
RPD 4 CCJC => PL 1837/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1837/2021
RPD 5 CCJC => PL 1837/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 22/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1837/2021
RPD 6 CCJC => PL 1837/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1837/2021
RPD 7 CCJC => PL 1837/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1837/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 3/2024 Mensagem de Restituição de Autógrafos 10/01/2024 Poder Executivo Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional da Saúde Única”;  e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.792, de 5 de janeiro de 2024.