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PDL 467/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joenia Wapichana - REDE/RR 16/12/2022
Ementa
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 12, de 31 de outubro de 2022.
Indexação
Sustação, Instrução normativa, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), diretrizes, Plano de Manejo Florestal Sustentável, exploração, madeira, Terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2023 Despacho exarado ao Of. 37/2023/CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 815/2017, n. 819/2017, n. 294/2019, n. 467/2022, n. 468/2022, n. 469/2022, n. 48/2020, n. 51/2020, n. 61/2020 e n. 81/2020 e os Projetos de Lei n. 3.029/2011, n. 2.751/2015, n. 2.980/2015, n. 3.281/2015, n. 3.948/2015, n. 7.634/2014 e n. 7.635/2014.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 467/2022 (2)
PDL 468/2022; PDL 469/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 467/2022, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 12, de 31 de outubro de 2022.
".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-468/2022.
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-469/2022.
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022.
22/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com as proposições PDL-468/2022, PDL-469/2022 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
10/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
17/05/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• À SGM ofício nº 37/2023/CMADS que comunica a prejudicialidade do PDL nº 467/2022, declarado prejudicado na 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária, no dia 17/05/2023.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Of. 37/2023/CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 815/2017, n. 819/2017, n. 294/2019, n. 467/2022, n. 468/2022, n. 469/2022, n. 48/2020, n. 51/2020, n. 61/2020 e n. 81/2020 e os Projetos de Lei n. 3.029/2011, n. 2.751/2015, n. 2.980/2015, n. 3.281/2015, n. 3.948/2015, n. 7.634/2014 e n. 7.635/2014.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/12/2023)
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 467/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/03/2023 Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
21/12/2023 Despacho exarado ao Of. 37/2023/CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 815/2017, n. 819/2017, n. 294/2019, n. 467/2022, n. 468/2022, n. 469/2022, n. 48/2020, n. 51/2020, n. 61/2020 e n. 81/2020 e os Projetos de Lei n. 3.029/2011, n. 2.751/2015, n. 2.980/2015, n. 3.281/2015, n. 3.948/2015, n. 7.634/2014 e n. 7.635/2014.