Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
| PL 643/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4446/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Lucas Barreto - PSD/AP | 16/12/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Autorização, pessoa física, pessoa jurídica, saída, caráter temporário, veículo, procedência, país estrangeiro, Brasil, entrada, aquisição, Área de livre comércio, benefício fiscal, circulação, parte externa, área geográfica de atuação. _Limite, exigência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Apense-se à(ao) PL-4446/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 643/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI". | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1.122/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 643,de 2021, de autoria do Senador Lucas Barreto, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI". | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4446/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 596 | ||||||||||||||||||||||||
| 26/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 10 do Senado Federal que participa ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que foi constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 643, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização eltrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI", encaminhado a essa Casa por meio do Ofício nº 1.122 (SF), de 15 de dezembro do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 6091/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4446/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4446/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). | ||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 270/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 643/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Apense-se à(ao) PL-4446/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||