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PLP 215/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/12/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES INCIDIRÃO SOBRE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURIDICAS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA E DA CLASSIFICAÇÃO CONTABIL DAS SUAS RECEITAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/1999 Plenário (PLEN)
MATERIAL SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC0013241998, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DCD 28 05 99 PAG 24481 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 01 98 PAG 1993 COL 02.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CEIC.
03/04/1998 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP EDISON ANDRINO.
27/10/1998 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP. EDISON ANDRINO.
11/11/1998 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDISON ANDRINO.
11/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1465/98, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0013241998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 14 10 99 PAG 48354 COL 02.
11/11/1998 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDISON ANDRINO.
23/11/1998 CEIC (CEIC)
ENCAMINHADO A CFT.
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CUSTODIO MATTOS.
27/05/1999 Plenário (PLEN)
MATERIAL SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC0013241998, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DCD 28 05 99 PAG 24481 COL 02.