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PLP 215/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/12/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES INCIDIRÃO SOBRE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURIDICAS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA E DA CLASSIFICAÇÃO CONTABIL DAS SUAS RECEITAS.
Indexação
NORMAS, PESSOA JURIDICA, PAGAMENTO, PIS- PASEP, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, ORIGEM, VENDA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVA, COMERCIALIZAÇÃO, ATIVO PERMANENTE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO, BOLSA DE FUTURO, RESULTADO, AJUSTE DE CONTAS, OPERAÇÃO DE CAMBIO, EXCLUSÃO, APURAÇÃO, VALOR, DESCONTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), RESERVA, PROVISÃO, RECUPERAÇÃO, CREDITOS.  
_OBRIGATORIEDADE, REFINARIA, PETROLEO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PIS-PASEP, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DISTRIBUIDOR, COMERCIANTE, COMERCIO VAREJISTA, COMBUSTIVEL, GAS, DERIVADOS DE PETROLEO, ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL, APLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, CONSTRUÇÃO, EMPREITADA, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA.  
_REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/1999 Plenário (PLEN)
MATERIAL SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC0013241998, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DCD 28 05 99 PAG 24481 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 01 98 PAG 1993 COL 02.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CEIC.
03/04/1998 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP EDISON ANDRINO.
27/10/1998 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP. EDISON ANDRINO.
11/11/1998 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDISON ANDRINO.
11/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1465/98, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0013241998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 14 10 99 PAG 48354 COL 02.
11/11/1998 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDISON ANDRINO.
23/11/1998 CEIC (CEIC)
ENCAMINHADO A CFT.
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CUSTODIO MATTOS.
27/05/1999 Plenário (PLEN)
MATERIAL SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC0013241998, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DCD 28 05 99 PAG 24481 COL 02.