TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 92/97. DOFC 24 12 97 PAG 30945 COL 01.
DCD 06 12 97 PAG 40499 COL 02.
| PLP 214/1997 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Complementar 92/1997 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| WALDECK ORNELAS - PFL/BA | 04/12/1997 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| PRORROGANDO PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000 O PRAZO PARA QUE HAJA O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO ICMS, CREDITANDO-SE O IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO; ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 23/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 92/97. DOFC 24 12 97 PAG 30945 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 04/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) E APENSE-SE A ESTE OS PLP 78/96 E 190/97 E SEUS APENSADOS. | ||||||||||||||||||||
| 04/12/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41707 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/ PRONA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 06 12 97 PAG 40499 COL 02. |
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| 09/12/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 214/97. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1997 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 211/97, DESTE. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MIGUEL ROSSETTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 190/97, DESTE. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-407; NÃO-01; ABST-03; TOTAL-411. PREJUDICADO O PLP 78/96. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A SANÇÃO. PLP 214-A/97. DCD 10 12 97 PAG 41060 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 27/97. | ||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE/260/97, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO E REMESSA A SANÇÃO DESTE PLP. | ||||||||||||||||||||
| 23/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 92/97. DOFC 24 12 97 PAG 30945 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 11/02/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF PS/GSE/26/98, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||