PLP 214/1997

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 92/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

WALDECK ORNELAS - PFL/BA

04/12/1997

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.

Explicação da Ementa

PRORROGANDO PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000 O PRAZO PARA QUE HAJA O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO ICMS, CREDITANDO-SE O IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO; ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMPENSAÇÃO, PERDA, IMPOSTO DEVIDO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 92/97. DOFC 24 12 97 PAG 30945 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) E APENSE-SE A ESTE OS PLP 78/96 E 190/97 E SEUS APENSADOS.

04/12/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41707 COL 01.

05/12/1997

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/ PRONA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 06 12 97 PAG 40499 COL 02.

09/12/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 214/97.

09/12/1997

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 211/97, DESTE. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MIGUEL ROSSETTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 190/97, DESTE. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-407; NÃO-01; ABST-03; TOTAL-411. PREJUDICADO O PLP 78/96. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

09/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PLP 214-A/97. DCD 10 12 97 PAG 41060 COL 02.

12/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 27/97.

•

OF PS-GSE/260/97, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO E REMESSA A SANÇÃO DESTE PLP.

23/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 92/97. DOFC 24 12 97 PAG 30945 COL 01.

11/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS/GSE/26/98, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.