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PLP 209/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE WILSON - PMDB/RJ 19/11/1997
Ementa
ADICIONA CINCO CENTESIMOS POR CENTO A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPEFICICA.
Explicação da Ementa
DESTINADOS AO FUNDO NACIONAL DE SAUDE PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM AS VITIMAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CONGENERES, NA REDE HOSPITALAR PUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JORGE WILSON.
08/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 01 98 PAG 1993 COL 01.
08/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 91/96.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.