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PLP 209/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE WILSON - PMDB/RJ 19/11/1997
Ementa
ADICIONA CINCO CENTESIMOS POR CENTO A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPEFICICA.
Explicação da Ementa
DESTINADOS AO FUNDO NACIONAL DE SAUDE PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM AS VITIMAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CONGENERES, NA REDE HOSPITALAR PUBLICA.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS), AUMENTO, ALÍQUOTA,  DESTINAÇÃO, (FNS), ATENDIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA, DOENÇA, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, TABACO, DROGAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JORGE WILSON.
08/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 01 98 PAG 1993 COL 01.
08/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 91/96.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.