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REC 32/2022
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 3634/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG, Marcon - PT/RS, Beto Faro - PT/PA, Pedro Uczai - PT/SC, Paulo Teixeira - PT/SP, Patrus Ananias - PT/MG, Waldenor Pereira - PT/BA, Leonardo Monteiro - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Maria do Rosário - PT/RS, Bohn Gass - PT/RS, Luizianne Lins - PT/CE, Célio Moura - PT/TO, José Ricardo - PT/AM, Erika Kokay - PT/DF, Enio Verri - PT/PR, Henrique Fontana - PT/RS, Leo de Brito - PT/AC, Paulo Guedes - PT/MG e outros 16/12/2022
Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2022 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 792
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 32/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 792
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/12/2022 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário