Transformado no Decreto Legislativo 174/2025. DOU 24/06/2025 PÁG 04 COL 02.
Substitutivos
e Votos
Substitutivos
e Votos
Substitutivos
e Votos
Substitutivos
e Votos
Substitutivos
e Votos
| PDL 466/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado no Decreto Legislativo 174/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 446/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | 15/12/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aprovação, ato internacional, Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes (1980), Tratado internacional, Propriedade industrial, Patente de produto, depósito, Micro-organismo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 151, I "j", RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 174/2025. DOU 24/06/2025 PÁG 04 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 466/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/12/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/01/2023 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CICS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 26/08/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 20/09/2023, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do parecer pelo relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/10/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra C. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/07/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de redação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 549, Letra E. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2024 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/11/2024 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 466-E/2022). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2024/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado no Decreto Legislativo 174/2025. DOU 24/06/2025 PÁG 04 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício n.º 484/2025 (SF), que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 174, de 2025. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decreto Legislativo 174/2025. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 466/2022 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2022 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 466/2022 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => PDL 466/2022 | Parecer do Relator | 31/08/2023 | Caroline de Toni | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 2 CCJC => PDL 466/2022 | Parecer do Relator | 22/07/2024 | Caroline de Toni | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de redação. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCJC => PDL 466/2022 | Parecer de Comissão | 19/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da CCJC ao PDL 466/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCTI => PDL 466/2022 | Parecer do Relator | 18/08/2023 | Vitor Lippi | Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCTI => PDL 466/2022 | Parecer de Comissão | 24/08/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação | Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CDE => PDL 466/2022 | Parecer do Relator | 27/09/2023 | Jadyel Alencar | Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CDE => PDL 466/2022 | Substitutivo | 27/09/2023 | Jadyel Alencar | |||||||||||||||||||||||||||||||
| SBT-A 1 CDE => PDL 466/2022 | Substitutivo adotado pela Comissão | 25/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico | Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu respectivo Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CDE => PDL 466/2022 | Parecer de Comissão | 25/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico | Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CICS => PDL 466/2022 | Parecer do Relator | 29/08/2023 | Marangoni | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CICS => PDL 466/2022 | Substitutivo | 30/08/2023 | Marangoni | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CICS => PDL 466/2022 | Parecer de Comissão | 18/09/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Parecer da CICS ao PDL nº 466/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| SBT-A 1 CICS => PDL 466/2022 | Substitutivo adotado pela Comissão | 18/09/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Substitutivo adotado pela CICS ao PDL nº 466/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| RDF 1 => PDL 466/2022 | Redação Final | 27/11/2024 | Caroline de Toni | Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022. |
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