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PDL 465/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 173/2025
Origem: MSC 557/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 15/12/2022
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel (2019), Brasil, Israel, cooperação internacional, serviços aéreos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 173/2025. DOU 24/06/2025 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 465/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019. ".
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
22/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2022.
27/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
23/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação.
29/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
29/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 31/03/2023, Letra A.
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC).
• Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra B.
09/10/2023 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2022.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 465-C/2022).
18/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC).
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 238/2023/SGM-P.
23/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 173/2025. DOU 24/06/2025 PÁG 04 COL 02.
24/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n.º 468/2025 (SF), que encaminha, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 173, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019". Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2022, originário da Câmara dos Deputados e aprovado, em revisão, pelo Senado Federal.
• Decreto Legislativo n.º 173/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 465/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 465/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 465/2022 Parecer do Relator 15/06/2023 Gerlen Diniz Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 465/2022 Parecer de Comissão 14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 465/2022.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDL 465/2022 Parecer do Relator 23/03/2023 Filipe Martins Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDL 465/2022 Parecer de Comissão 29/03/2023 Comissão de Viação e Transportes Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 465/2022 Autógrafo 24/10/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 465/2022 Redação Final 18/10/2023 Gerlen Diniz Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
PDL 465/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PDL 465/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/08/2023 Gerlen Diniz Requerimento de Inversão de Pauta PDL 465/2022
RPD 2 CCJC => PDL 465/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 465/2022
RPD 3 CCJC => PDL 465/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 465/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 => PDL 465/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 465/2022
RPD 2 => PDL 465/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 465/2022
RPD 3 => PDL 465/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 465/2022
RPD 4 => PDL 465/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 465/2022
RPD 5 => PDL 465/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 465/2022
RPD 6 => PDL 465/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 465/2022
RPD 7 => PDL 465/2022 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 18/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PDL 465/2022