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PDL 462/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Origem: MSC 27/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 15/12/2022
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (2020), Brasil, Índia, cooperação internacional, matéria penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
21/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
24/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 59 /2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


07/05/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 462/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. ".
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
22/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2022.
27/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
17/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
10/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2024, Letra A.
20/03/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2022.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDL 462-B/2022).
20/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
21/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
24/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 59  /2025/SGM-P.
09/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 518/2026-SF que comunica a remessa de autógrafo do Decreto Legislativo nº 104, de 2026, promulgado.
• Decreto Legislativo nº 104, de 2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 462/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 462/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 462/2022 Parecer do Relator 17/04/2024 Carlos Jordy Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDL 462/2022 Parecer de Comissão 10/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto legislativo nº 462/2022.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 462/2022 Redação Final 20/03/2025 Carlos Jordy Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.