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PDL 460/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 78/2023
Origem: MSC 174/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 15/12/2022
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 78/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 460/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019".
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
22/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2022.
27/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
17/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Vicentinho Júnior.
• Aprovado o Parecer.
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
19/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 21/04/2023, Letra A.
22/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B.
06/06/2023 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2022.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 460-C/2022).
06/06/2023 Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos
• Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
07/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/2023/SGM-P.
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 78/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 02.
18/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 720/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 78, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.