|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 459/2022 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
|
|
Origem: |
|
MSC 175/2022 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
15/12/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013. |
|
|
Indexação |
|
|
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji (2013), Brasil, Fiji, Cooperação internacional, cooperação técnica. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
26/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
26/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 214/2025/SGM-P. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
10/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação.
08/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 459/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013. ". |
|
|
|
|
|
21/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
|
|
|
|
|
22/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2022. |
|
|
|
|
|
|
|
26/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Recebimento pela CDEICS. |
|
|
|
|
|
|
|
26/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
27/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
|
|
|
|
|
12/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
10/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
10/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo da CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Iniciada a Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
25/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de ofício, em virtude da ausência da relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Leitura do Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 10/11/2023, Letra B. |
|
|
|
|
|
09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
16/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra C. |
|
|
|
|
|
23/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2022. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final, assinada pela relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 459-D/2022). |
|
|
|
|
|
23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 214/2025/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDL 459/2022 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/12/2022 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
|
|
22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
|
|
|
|
|
PDL 459/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 459/2022 |
Parecer do Relator |
09/09/2025 |
Paulo Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDL 459/2022 |
Parecer de Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 459/2022 |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PDL 459/2022 |
Parecer do Relator |
10/10/2023 |
Antônia Lúcia |
|
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDE => PDL 459/2022 |
Parecer de Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDL 459/2022 |
Parecer do Relator |
03/10/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDL 459/2022 |
Parecer de Comissão |
25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 459/2022 |
Redação Final |
23/09/2025 |
Paulo Magalhães |
|
Redação Final ao PDL 459/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 459/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDL 459/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/09/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 459/2022 |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDE => PDL 459/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Antônia Lúcia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 459/2022 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PDL 459/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 459/2022 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PDL 459/2022 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 459/2022 |
|
|
|
RPD 3 CFT => PDL 459/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 459/2022 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PDL 459/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 459/2022 |
|
|
|
RPD 5 CFT => PDL 459/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 459/2022 |
|
|
|
RPD 6 CFT => PDL 459/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 459/2022 |
|
|
|
RPD 7 CFT => PDL 459/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Abilio Brunini |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 459/2022 |
|
|
|
RPD 8 CFT => PDL 459/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Abilio Brunini |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 459/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|