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PL 3016/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 15/12/2022
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.
Indexação
Alteração, Lei Federal, critério, prazo, estudante, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), liquidação, Contrato de financiamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2022 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
11/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 3016/2022 (2)
PL 828/2023 (1), PL 1065/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 23/08/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo.


09/08/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3016/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação".
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 785
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-828/2023.
25/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
26/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023)
09/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo.
16/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Abilio Brunini.
• Discutiram a Matéria: Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Professor Alcides (PL-GO).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
23/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo.
30/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-828/2023, PL-1065/2023 apensadas.
30/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2971/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016 de 2022, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação".
11/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
13/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
26/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vermelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3016/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2022 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3016/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3016/2022 Parecer do Relator 14/06/2023 Abilio Brunini Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 3016/2022 Substitutivo 15/06/2023 Abilio Brunini Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para ampliar o prazo de adesão da transação de dívidas referentes a débitos vencidos e não pagos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de dezembro de 2021.
CVO 1 CE => PL 3016/2022 Complementação de Voto 23/08/2023 Abilio Brunini Parecer com Complementação de Voto, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 3016/2022 Substitutivo 24/08/2023 Abilio Brunini Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.
PAR 1 CE => PL 3016/2022 Parecer de Comissão 30/08/2023 Comissão de Educação Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.
SBT-A 1 CE => PL 3016/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 30/08/2023 Comissão de Educação Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para ampliar o prazo de adesão da transação de dívidas referentes a débitos vencidos e não pagos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de dezembro de 2021.  
PL 3016/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 3016/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3016/2022
RPD 2 CE => PL 3016/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3016/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2971/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/09/2023 Pompeo de Mattos Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016 de 2022, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.