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SBT 1 CVT => PL 1362/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1362/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ 15/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a comunicação do atropelamento de animal à autoridade competente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ).