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MPV 1145/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14565/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/12/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2023.
Congresso Nacional: 15/12/2022 a 25/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2023 |
15/12/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14565/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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15/12/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2023.
Congresso Nacional: 15/12/2022 a 25/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2023 |
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17/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 8, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/03/2023 – Seção 1 – Página 2) |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 63/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos". |
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Recebida a Mensagem nº 665/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1145/2022. |
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24/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023. |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). |
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27/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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28/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 63/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.145/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão). |
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28/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.145-A/2022) (PLV 4/2023). |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). |
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30/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2023/SGM-P |
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12/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 88/2023 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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04/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14565/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 01. |
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16/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 371/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 127/23CN - MPV 1145-2022 - PLV 4-2023)". |
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05/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 505/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1145/2022 (Of 172/2023-CN).
". |
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