Imprimir

MPV 1144/2022
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/12/2022
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica
Indexação
Crédito extraordinário, Subvenção econômica, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2023.
Congresso Nacional: 15/12/2022 a 25/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2023
15/12/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
15/12/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2023.
Congresso Nacional: 15/12/2022 a 25/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2023
16/12/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
17/03/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 7, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/03/2023 –  Seção 1 – Página 2)
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 62/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.144 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica".
22/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 663/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica'".
24/05/2023 Plenário (PLEN)
Perdeu a eficácia
02/06/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 35, de 31/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1144, de 2022, no dia 24 de maio do corrente ano (DOU de 02/06/2023 - Seção 1 - página 1)
02/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 430/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término do prazo da MPV 1144/2022, em 24 de maio de 2023 (Of 144/2023-CN)".
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 570/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1144/2022 (Of 206/2023-CN)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1144/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 663/2022 Mensagem 22/03/2023 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica".