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PL 3012/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3596/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PSD/CE 15/12/2022
Ementa
Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Indexação
Alteração, Lei do Saneamento Básico, revogação, dispositivo legal, ausência, cobrança Taxa de Limpeza Pública (TLP), coleta, resíduo sólido, configuração, violação, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2022 Apense-se à(ao) PL-3596/2015. Por oportuno, determino a distribuição da matéria à Comissão de Finanças e Tributação para discutir a adequação financeira ou orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3012/2022, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007".
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3596/2015. Por oportuno, determino a distribuição da matéria à Comissão de Finanças e Tributação para discutir a adequação financeira ou orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 770
29/10/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3012/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2022 Apense-se à(ao) PL-3596/2015. Por oportuno, determino a distribuição da matéria à Comissão de Finanças e Tributação para discutir a adequação financeira ou orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)