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PL 3009/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1732/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexis Fonteyne - NOVO/SP

15/12/2022

Ementa

Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).

Indexação

Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, reforma, Processo administrativo, Procedimento administrativo, âmbito, Administração pública, Administração direta, Administração indireta, aplicabilidade, critério. _Forma, período, local, atos, processo administrativo, _Instrução, prazo, processo administrativo, abertura, consulta pública, realização, audiência pública, emissão, parecer. _Processo administrativo digital, condução, processo legislativo, meio eletrônico, parâmetro, acesso, consulta, comunicação, intimação, utilização, modelo, inteligência artificial. _Dever de decidir, conclusão, instrução, processo administrativo, prazo, decisão. _Decisão Coordenada, anulação, omissão, recusa, autoridade, decisão, posterioridade, decurso do prazo. _Extensão, decisão administrativa, similaridade, decisão, atribuição, efeito vinculante, eficácia normativa. _Sugestão, edição, alteração, revogação, ato normativo, interesse geral, relatório, Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). _Anulação, revogação, convalidação, ato normativo. _Recurso administrativo, revisão, decisão administrativa. _Procedimento administrativo sancionador, elaboração, interpretação, aplicação, execução, norma geral, Direito administrativo. _Consensualidade, método alternativo, solução de conflito. _Administração, negociação, acordo, interessado, utilização, mediação de conflito. _Investigado, sindicato, direito ao silêncio. _Decisão, Processo administrativo sancionador, sanção, cabimento, recurso, prescrição, punição. _Disposição final, contagem, prazo processual, aplicação subsidiária, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal, Código Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2022

Apense-se à(ao) PL-1732/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3009/2022 (1)

PL 483/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3009/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo)".

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1732/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 671

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-483/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3009/2022    Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2022

Apense-se à(ao) PL-1732/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)