PLP 199/1989

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 328/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - DIVALDO SURUAGY - PFL/AL

11/10/1989

Ementa

Regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Explicação da Ementa

Aplica o disposto no art. 156, inciso II da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a competência dos Municípios de instituir impostos sobre transmissão " inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/1990

Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP Nº 174/89. DCN1 05 12 90 PAG 13434 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/11/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/791/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 02.

30/11/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.

30/11/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 89 PAG 14336 COL 01.

07/12/1989

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

RELATOR DEP ROBERTO BRANT. DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 03.

12/12/1989

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT AO PLP 174/89 E CONTRARIO AO PLP 199/89.

02/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 03.

16/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS, DESTE E DO PLP 174/89, APENSADO. DCN1 09 06 90 PAG 6798 COL 02.

13/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ROBERTO BRANT, FAVORAVEL AO PLP 174/89, APENSADO, E CONTRARIO A ESTE. DCN1 26 06 90 PAG 7864 COL 03.

09/07/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PLP 199-A/89. DCN1 10 07 89 PAG 8418 COL 03.

28/11/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA LIDERANÇA DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO, PARA A PROXIMA SESSÃO.

04/12/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DA CFT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, II, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PLP 174/89, APENSADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CFT. APROVAÇÃO DO PLP 174/89, APENSADO. PREJUDICADO ESTE PROJETO E AS EMENDAS DA CCJR.

•

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP Nº 174/89. DCN1 05 12 90 PAG 13434 COL 02.