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PLP 199/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 328/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - DIVALDO SURUAGY - PFL/AL 11/10/1989
Ementa
Regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Explicação da Ementa
Aplica o disposto no art. 156, inciso II da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a competência dos Municípios de instituir impostos sobre transmissão " inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Indexação
Aplicação, Constituição Federal, Impostos dos Municípios, competência, municípios, criação, arrecadação, Imposto de Transmissão Inter-Vivos, definição, contribuinte, (ITBI), parte, ato, contrato, fato gerador, ônus, bens imóveis, acessão física, direitos reais, imóvel, exceção, garantia, cessão, direitos, aquisição, bens, sucessão, motivo, enfiteuse. fixação, base de cálculo, (ITBI), valor venal, bens, direitos, transmissão, cessão. inexistência, incidência, imposto de transmissão inter-vivos, transmissão, bens, direitos, patrimônio, pessoa jurídica, realização, capital social, função, incorporação, cisão, extinção, entidade, inaplicabilidade, hipótese, atividade, adquirente, compra e venda, bens imóveis, locação, arrendamento mercantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP Nº 174/89. DCN1 05 12 90 PAG 13434 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/791/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 02.
30/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.
30/11/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 89 PAG 14336 COL 01.
07/12/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ROBERTO BRANT. DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 03.
12/12/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT AO PLP 174/89 E CONTRARIO AO PLP 199/89.
02/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 03.
16/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS, DESTE E DO PLP 174/89, APENSADO. DCN1 09 06 90 PAG 6798 COL 02.
13/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ROBERTO BRANT, FAVORAVEL AO PLP 174/89, APENSADO, E CONTRARIO A ESTE. DCN1 26 06 90 PAG 7864 COL 03.
09/07/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PLP 199-A/89. DCN1 10 07 89 PAG 8418 COL 03.
28/11/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA LIDERANÇA DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO, PARA A PROXIMA SESSÃO.
04/12/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DA CFT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, II, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PLP 174/89, APENSADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CFT. APROVAÇÃO DO PLP 174/89, APENSADO. PREJUDICADO ESTE PROJETO E AS EMENDAS DA CCJR.
• PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP Nº 174/89. DCN1 05 12 90 PAG 13434 COL 02.