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RDF 2 => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 4566/2021)
Redação Final
Acessória de:
PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Brito - PSD/BA 07/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).