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RDF 1 => PLP 7/2022
Redação Final
Acessória de:
PLP 7/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Brito - PSD/BA 11/10/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172,
de 15 de abril de 2020, e a Lei nº
14.029, de 28 de julho de 2020, para
conceder prazo para que os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios
executem atos de transposição e de
transferência e atos de
transposição e de reprogramação,
respectivamente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Tramitação
Data Andamento
11/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).