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EMP 1 => PL 2497/2019
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 2497/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP e outros 15/12/2022
Ementa
Estabelece que as ações previstas no inciso XII do art. 3º da Lei nº 11.959 de 2009 devem ser regulamentadas diretamente pelas autarquias do Poder Público Federal com a participação do Ministério do Meio Ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.