SBT-A 1 PEC39014 => PEC 390/2014

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PEC 390/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

15/12/2022

Ementa

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" (PEC39014)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC39014, pela Comissão Especial sobre Aumento do Limite de Despesa com Pessoal (PEC 390/14).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC39014, pela Comissão Especial sobre Aumento do Limite de Despesa com Pessoal (PEC 390/14).