SBT-A 1 CFT => PDL 566/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PDL 566/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Finanças e Tributação

14/12/2022

Ementa

Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.