PLP 194/1989

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 174/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - RONAN TITO - PMDB/MG

26/06/1989

Ementa

Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no inciso II e §§ 2º e 3º do art. 159 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, fixação, percentagem, arrecadação, imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repasse, estado (ente federado), Distrito Federal, proporcionalidade, valor, exportação, produto industrializado, coeficiente, rateio, publicação, Diário Oficial, Tribunal de Contas da União (TCU), cota, participação, depósito, conta bancária, banco oficial, prazo, contestação, distribuição, parcela, receita tributária. _Fixação, percentagem, recursos, estados, repasse, municípios, critérios, transferência financeira, (ICM), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 91 PAG 1901 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/11/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CF.

27/11/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 89 PAG 13903 COL 03.

06/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 03 03 90 PAG 0946 COL 02.

07/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0943 COL 02.

11/04/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 17 04 90 PAG 2927 COL 01.

17/10/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, PELA PREJUDICIALIDADE.

13/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 23 11 90 PAG 12708 COL 03.

26/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-97/90, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 11 12 90 PAG 13907 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 194-A/89). DCN1 27 11 90 PAG 12739 COL 03.

25/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.

13/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 91 PAG 1901 COL 02.

21/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS/GSE-018/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.