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SBT 3 CSSF => PL 4166/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4166/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Silveira - MDB/GO 14/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (MDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
14/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (MDB-GO).