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DVT 1 => PL 36/2021
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 36/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Dickson - UNIÃO/RN 14/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).
Tramitação
Data Andamento
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).