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PL 2987/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10720/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Silveira - MDB/GO 14/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, para disciplinar a celebração de contratos de gestão com as organizações sociais atuantes na área de saúde.
Indexação
Alteração, Lei Federal, disciplinamento, formalização, contrato de gestão, organização social, atuação, setor de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2022 Apense-se à(ao) PL-10720/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10720/2018
Apensados
Apensados ao PL 2987/2022 (1)
PL 4784/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2987/2022, pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, para disciplinar a celebração de contratos de gestão com as organizações sociais atuantes na área de saúde. ".
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-10720/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 611
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10720/2018
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4784/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2987/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2022 Apense-se à(ao) PL-10720/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)