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MSC 651/2022 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 104/2022, TVR 105/2022 e TVR 106/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/12/2022 |
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Ementa |
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Submete à apreciação de Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Portarias que outorgam permissão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, conforme os seguintes atos:
- TVR 104/2022 - Portaria nº 537, de 06 de dezembro de 2011 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda., no município de Itaara - RS;
- TVR 105/2022 - Portaria nº 217, de 18 de julho de 2013 - Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda, no município de Bandeira do Sul - MG;
- TVR 106/2022 - Portaria nº 4.014, de 24 de novembro de 2021 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda., no município de São Lourenço do Sul - RS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2022 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 651/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação de Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Portarias que outorgam permissão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, conforme os seguintes atos:
- TVR 104/2022 - Portaria nº 537, de 06 de dezembro de 2011 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda., no município de Itaara - RS;
- TVR 105/2022 - Portaria nº 217, de 18 de julho de 2013 - Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda, no município de Bandeira do Sul - MG;
- TVR 106/2022 - Portaria nº 4.014, de 24 de novembro de 2021 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda., no município de São Lourenço do Sul - RS". |
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15/12/2022 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-104/2022,TVR-105/2022 e TVR-106/2022 |
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19/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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21/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/2022 PAG 894 |
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