Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC39014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO) e outros.
| EMC 1 PEC39014 => PEC 390/2014 | ||||||||||||||||||||
| Emenda à PEC | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 390/2014 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Professora Dorinha Seabra Rezende - UNIÃO/TO e outros | 14/12/2022 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| A presente emenda busca alterar o art. 2º da PEC nº 390, de 2014, de modo a ser permitido, para os Municípios e para o Distrito Federal, o acréscimo de até 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a área de saúde e de até 3% da RCL para a área de educação, dando tratamento igualitário às áreas de saúde e de educação, sem que uma delas se sobressaia no que diz respeito aos limites de despesas e de recursos a serem destinados ao pagamento de pessoal, em prejuízo da outra. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 14/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" (PEC39014) Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC39014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO) e outros. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 14/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC39014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO) e outros. | |||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||
| • | A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas. | |||||||||||||||||||